Sobre a Lei
Institucional LEI Nº 13.460
LEI Nº 13.460
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
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