1ª REGRA - IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a 
partir de 31/12/2003, ou àquele que não optou pelas 3ª, 4ª e 5ª regras

REGRA PERMANENTE
Art. 40, §1º, III, a

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

IDADE MÍNIMA

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO

HOMEM

35 ANOS

60 ANOS

10 ANOS

05 ANOS

MULHER

30 ANOS

55 ANOS

10 ANOS

05 ANOS

REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O PROFESSOR EM SALA DE AULA
REGRA ESPECIAL ( §5º DO ART. 40 DA C.F.)

HOMEM

30 ANOS

55 ANOS

10 ANOS

05 ANOS

MULHER

25 ANOS

50 ANOS

10 ANOS

05 ANOS

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

MÉDIA - LEI FEDERAL Nº10887/2004

TETO DO BENEFÍCIO

ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR.

REAJUSTE

NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.