5ª REGRA - IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998

REGRA DE TRANSIÇÃO
Art. 3º da EC nº 47/2005

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

IDADE COM REDUTOR

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO

TEMPO MÍNIMO NA CARREIRA

HOMEM

35 ANOS

* 60 ANOS

25 ANOS

05 ANOS

15 ANOS

MULHER

30 ANOS

**55 ANOS

25 ANOS

05 ANOS

15 ANOS

** Reduzir um ano de idade para cada ano a mais do tempo mínimo de contribuição/mulher (aplicar a fórmula: tempo de contribuição + idade = 85) VER QUADRO AO FINAL.

NÃO SE APLICA REGRA ESPECIAL AO PROFESSOR
(§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS

TETO DO BENEFÍCIO

ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR

REAJUSTE

PARIDADE