6ª REGRA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL

Aplicável somente aos servidores que preencheram todos os requisitos mínimos até 16/12/1998

DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º da EC nº 41/2003
C/C Art. 214, II, Decreto nº 2479/79

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

SOMENTE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

HOMEM

35 ANOS

MULHER

30 ANOS

REGRA ESPECIAL PARA O PROFESSOR
Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C art. 89,III,b, da C.E

PROFESSOR - HOMEM

30 ANOS

PROFESSOR -MULHER

25 ANOS

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS

TETO DO BENEFÍCIO

SEM TETO

REAJUSTE

PARIDADE