2ª REGRA - IDADE

Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a
partir de 31/12/2003, ou àquele que não optou pelas 3ª, 4ª e 5ª regras.

REGRA PERMANENTE
Art. 40, §1º, III, b

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

IDADE MÍNIMA

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO

HOMEM

65 ANOS

10 ANOS

5 ANOS

MULHER

60 ANOS

10 ANOS

5 ANOS

NÃO SE APLICA REGRA ESPECIAL AO PROFESSOR
(§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

MÉDIA - LEI FEDERAL Nº10887/2004

TETO DO BENEFÍCIO

ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR

REAJUSTE

NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.