3ª REGRA - IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998

REGRA DE TRANSIÇÃO
Art. 2º da EC nº 41/2003

REQUISITOS MÍNMOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

*PEDÁGIO

**BÔNUS

IDADE MÍNIMA

TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO

HOMEM

35 ANOS

20%

17%

53 ANOS

05 ANOS

MULHER

30 ANOS

20%

20%

48 ANOS

05 ANOS

*aplicar 20% de adicional que em 16/12/1998 faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de contribuição.
** acréscimo do tempo de magistério até 16/12/1998 - Magistrado, membro do MP e do TCE acréscimo de 17% (somente para homens)

NÃO SE APLICA REGRA ESPECIAL AO PROFESSOR
(§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

Obs: Somente para o cálculo do redutor previsto no § 1º do Art. 2º da EC 41/2003 aplica-se a redução estabelecida no § 5º do Art. 40 da CF

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

MÉDIA COM REDUTOR DE IDADE - VER QUADRO AO FINAL - LEI FEDERAL Nº. 10.887/2004 e §1º, ART. 2º, EC Nº. 41/03."

TETO DO BENEFÍCIO

ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR

REAJUSTE

NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.