4ª REGRA - IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003

REGRA DE TRANSIÇÃO
Art. 6º da EC nº 41/2003

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

IDADE MÍNIMA

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO

TEMPO MÍNIMO NA CARREIRA

HOMEM

35 ANOS

60 ANOS

20 ANOS

05 ANOS

10 ANOS

MULHER

30 ANOS

55 ANOS

20 ANOS

05 ANOS

10 ANOS

REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O PROFESSOR EM SALA DE AULA REGRA ESPECIAL
(§5º DO ART. 40 DA C.F.)

HOMEM

30 ANOS

55 ANOS

20 ANOS

05 ANOS

10 ANOS

MULHER

25 ANOS

50 ANOS

20 ANOS

05 ANOS

10 ANOS

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS

TETO DO BENEFÍCIO

ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO
EFETIVO DO SERVIDOR

REAJUSTE

PARIDADE