7ª REGRA - IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável somente aos servidores que preencheram todos
requisitos mínimos entre 16/12/1998 e 31/12/2003.

DIREITO ADQUIRIDO REGRA PERMANENTE
Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 40, §1º, III, a, com a redação dada pela EC nº 20/98

REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

IDADE MÍNIMA

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO MÍNIMO NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO

HOMEM

35 ANOS

60 ANOS

10 ANOS

5 ANOS

MULHER

30 ANOS

55 ANOS

10 ANOS

5 ANOS

REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O PROFESSOR EM SALA DE AULA REGRA ESPECIAL
(§5º DO ART. 40 DA C.F.)

HOMEM

30 ANOS

55 ANOS

10 ANOS

5 ANOS

MULHER

25 ANOS

50 ANOS

10 ANOS

5 ANOS

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS

TETO DO BENEFÍCIO

ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR

REAJUSTE

PARIDADE