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Nº: Data: 30/11/2011 Categoria: Subcategoria: Geral	Titulo:lei n°. 3.680/2011 - Incorporação pelo SERRAPREV dos aposentados e pensionistas do Extinto FAPEN Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 30/11/2011 Categoria: Subcategoria: Geral	Titulo:LEI COMPLEMENTAR N°. 160/2011 - Altera a LC 153/2011 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 20/09/2011 Categoria: Subcategoria: Geral	Titulo:LEI COMPLEMENTAR N°. 158/2011 - Altera a LC 153/2011 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/06/2011 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:Lei Complementar n 072 - 2002 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 14/04/2011 Categoria: Subcategoria: Geral	Titulo:LEI COMPLEMENTAR N° 153/2011 - lei de criação do SERRAPREV Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 03/09/1996 Categoria: Subcategoria: Geral	Titulo:lei complementar n°. 019/96 - Lei Orgânica do Magistério compilada Descrição	Visualizar Documentos: 1

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