Leis

Publicado em 22/10/2025

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Nº: Data: 06/04/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI N. 4.084-2013 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 04/04/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:Lei n 4.761-2017 - Suplementação 269.608,50 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 24/03/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:Lei n 4761-2017 - Suplementação 269 mil Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 22/02/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:Lei n 4743-2017 - Suplementação 624 mil Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 29/11/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:Lei n 4707-2016 - Suplementação no valor total de R$ 1.040.000,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 18/10/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:Lei N 4684 - Aut. 4535 - PLO 148-16 - Altera metas financeiras e abre crédito adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$-30.075,14, para custear despesas da SERRAPREV Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 26/07/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:Lei n 4649 - Abertura de Credito Suplementar para Construção da Cede do Serraprev Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 30/06/2016 Categoria: Subcategoria: Geral	Titulo:Lei Complementar n 215-2016 - Calculo Atuarial Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 17/05/2016 Categoria: Subcategoria: Geral	Titulo:Lei n 4601-2016 - Reposição Salarial Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 06/04/2016 Categoria: Subcategoria: Geral	Titulo:Lei n 4576-2016 - Suplementação - R$ 55.000,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1

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