Decretos

Publicado em 22/10/2025

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Nº: Data: 12/01/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:DECRETO Nº 006 - 12/01/2023 - REAJUSTE DE BENEFÍCIOS E SALÁRIO MÍNIMO Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 22/11/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:DECRETO Nº 412, 22/11/2022 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 3.041.100,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 12/09/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:DECRETO 303 - 12/09/2022 - NOMEAÇÃO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO 2022 - 2024 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 20/01/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:DECRETO Nº 009 - 20/01/2022 - REAJUSTE DE BENEFÍCIOS E SALÁRIO MÍNIMO Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 28/10/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:DECRETO Nº 489, 28/10/2021 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 3.600.000,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 19/03/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:DECRETO Nº 125 - 16/03/2021 - Inclui o representante do SSERP - CONPREV Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 03/02/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:DECRETO Nº 066 - 03/02/2021 -Dispõe sobre a fixação de novas idadespara o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 15/01/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:DECRETO Nº 027 - 15/01/2020 - REAJUSTE DE BENEFÍCIOS E SALÁRIO MÍNIMO Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 27/11/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:DECRETO Nº 511, 27/11/2020 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 600.000,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 09/11/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:Decreto nº 486 de 06/11/2020 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.240.000,00 - SERRAPREV Descrição	Visualizar Documentos: 1

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