Perguntas Frequentes

» Quando foi criado o SERRAPREV? » Qual percentual de desconto do segurado para o SERRAPREV? » O que são informações pessoais? » Quais são os benefícios? » Em que casos o servidor pode ser responsabilizado? » Existe prazo para apresentação dos requerimentos de compensação referentes aos benefícios concedidos? » De que forma o RPPS poderá utilizar os recursos recebidos a título de compensação previdenciária? » Regime próprio com situação irregular pode receber a compensação previdenciária? » Como é efetuado o cálculo do valor da compensação previdenciária? » Qual o procedimento que o RPPS deve formalizar para receber a compensação previdenciária? » Existe alguma data limite a partir da qual se aplica a compensação previdenciária? » Como é que se opera a compensação previdenciária entre os regimes próprios? » Qual é a Lei Federal específica que trata sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. » O que é Compensação Previdenciária? » Os servidores que ingressaram no serviço público antes da data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar também estarão submetidos a esse novo regramento? » O Ente Federativo poderá instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo? » A responsabilidade pelo pagamento do abono de permanência é da Unidade Gestora do RPPS ou do Ente Federativo? » Qual será o valor do abono e permanência? » O recebimento do abono de permanência constituí em algum impedimento à concessão de aposentadoria de acordo com outra regra vigente? » Como se dá a concessão do abono de permanência? » Qual a regra para o reajustamento dos benefícios? » Qual a formalização necessária e obrigatória logo após a concessão das aposentadorias e pensões? » Qual é o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal? » Quais são as vedações em relação a concessão de benefícios pelos RPPS? » Qual a regra em relação a carência para a concessão de benefícios pelos RPPS? » Qual a regra para cumprimento do requisito do tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria? » Qual será o procedimento a ser tomado, na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária, de que trata o Caput do artigo 8°, da EC 20/1998? » Como será definido os proventos da aposentadoria voluntária de que trata o Caput do artigo 8°, EC 20/1998? » A quem será aplicada a regra do direito adquirido estabelecida no Caput do artigo 8°, da EC 20/1998? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 8°, § 1°, da EC 20/1998? » Como será definido os proventos da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 8°, § 1°, da EC 20/1998? » A quem será aplicada a regra do direito adquirido estabelecida pelo artigo 8°, § 1°, da EC 20/1998? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 40, Inciso III, “b”, da CF, na redação dada pela EC 20/1998? » Como será definido os proventos da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 40, Inciso III, “b”, da CF, na redação dada pela EC 20/1998? » A quem será aplicada a regra do direito adquirido estabelecida pelo artigo 40, Inciso III, “b”, da CF, na redação dada pela EC 20/1998? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 40, Inciso III, “a”, da CF, na redação dada pela EC 20/1998? » Como será definido os proventos da aposentadoria voluntária, de que trata o artigo 40, Inciso III, “a”, da CF, na redação dada pela EC 20/1998? » A quem será aplicada a regra do direito adquirido estabelecida pelo artigo 40, Inciso III, “a”, da CF, na redação dada pela EC 20/1998? » Quais são as possibilidades de aposentadorias contempladas nas regras do direito adquirido? » O que são regras de direito adquirido em matéria previdenciária? » Como se dá a aposentadoria daqueles servidores públicos titulares de cargos efetivos que já preenchiam todas as condições de elegibilidade para a obtenção de suas aposentadorias até 16/12/1998 (EC 20/98) e também daqueles que já preenchiam até 31/12/ » A quem será aplicada a regra de transição estabelecida pelo artigo 2° da EC 41/2003? » Quais são as possibilidades de aposentadorias contempladas nas regras de transição? » Como se dá a aposentadoria daqueles servidores públicos titulares de cargos efetivos que já preenchiam todas as condições de elegibilidade para a obtenção de suas aposentadorias até 16/12/1998 (EC 20/98) e também daqueles que já preenchiam até 31/12/ » DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA O que são regras de transição em matéria previdenciária? » A partir de quando configura-se o direito à pensão por morte? » Como será definido o valor dos proventos na pensão por morte? » O que é pensão por morte? » E em relação ao servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo Regime Geral de Previdência Social, de quem é a responsabilidade pela comprovação de seu víncul » Como serão comprovados os valores das remunerações utilizadas no cálculo da média aritmética? » Qual a regra a ser observada na aplicação dessa fração, conforme questão anterior, para efeito de proventos proporcionais? » De que forma será efetuado o cálculo dos proventos proporcionais? » Existe algum limite a ser obedecido em relação a atualização das remunerações ou subsídios que serão considerados na média aritmética para efeito do cálculo do valor inicial dos proventos? » E no caso de servidores vinculados a regime próprio, que em determinado período, não tenham tidos contribuições, como fica a base de cálculo a ser considerada na média? » DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRIBUIÇÃO Qual a regra para o cálculo dos proventos das aposentadorias? » Como são consideradas as funções de magistério? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria especial de professor? » Como será definido os proventos na aposentadoria especial de professor? » Essa redução de 5 anos, nos requisitos de idade e de tempo de contribuição, da aposentadoria especial do professor, poderá ser aplicada também no caso de aposentadorias proporcionais (por idade, invalidez, compulsória)? » DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR Qual a fundamentação legal desse benefício? » O que é aposentadoria especial do professor? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária por idade? » Como será definido os proventos na aposentadoria voluntária por idade? » DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE Qual a fundamentação legal desse benefício? » O que é aposentadoria voluntária por idade? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição? » Como será definido os proventos na aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição? » DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA “POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” Qual a fundamentação legal desse benefício? » O que é aposentadoria voluntária “por idade e tempo de contribuição”? » O que é aposentadoria voluntária? » Quais são as vedações em relação a aposentadoria compulsória? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadorias compulsória? » A partir de quando configura-se o direito à aposentadoria compulsória? » Como será definido os proventos na aposentadoria compulsória? » DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Qual a fundamentação legal desse benefício? » DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA O que é a aposentadoria compulsória? » O que acontece se o aposentado por invalidez voltar a exercer atividade laboral? » Como se dará o reajuste do benefício da aposentadorias por invalidez? » A partir de quando configura-se o direito à aposentadoria por invalidez? » De que forma será definido o rol das doenças graves, contagiosa ou incurável? » Como será definido os proventos na aposentadoria por invalidez? » DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Qual a fundamentação legal desse benefício? » DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O que é a aposentadoria por invalidez? » DAS APOSENTADORIAS – REGRAS PERMANENTES O que são regras permanentes em matéria previdenciária? » Como deverá ser definido o valor do auxílio-reclusão? » E se o Ente não tiver Lei disciplinando os critérios em relação ao Auxílio-reclusão? » Quais são as regras definidas para os RPPS, em relação ao Auxílio-reclusão? » E se o Ente não tiver Lei disciplinando os critérios em relação ao Salário-Família? » Qual o critério em relação ao pagamento do salário-família aos servidores vinculados a regime próprio de previdência? » Em relação ao rol de dependentes, o RPPS também deve se limitar aquele definido para o RGPS? » O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS pode conceder benefício distinto daqueles previstos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS? » Qual a forma e o prazo de encaminhamento do Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN ao Ministério da Previdência Social? » Existe algum modelo de Política de Investimentos que possa subsidiar a elaboração da mesma pelos gestores dos RPPS? » Qual o Ato Normativo que disciplina os procedimentos a serem adotados em relação a “Política de Investimentos” dos RPPS? » Do que se trata essa exigência trazida pelo artigo 4° da Resolução BACEN n° 3.506, de 26 de outubro de 2007 intitulada de “Política de Investimentos”? » Se o regime não possuir recursos aplicados, como deverá proceder? » Há alguma regra dispondo sobre critérios na definição do gestor dos recursos do regime próprio de previdência social ? » Em relação aos RPPS detentores de recursos em montante de até R$- 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), houve alguma alteração em relação a certificação dos seus gestores? » O que os Gestores dos RPPS devem fazer para cumprirem o estabelecido no artigo 1° daResolução n° 3922/2010, que dispõe que os recursos dos regimes próprios devem ser aplicados tendo presente as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquid » Qual o Ato Normativo que trata sobre normas gerais que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento? » Qual o Ato Normativo vigente que disciplina os procedimentos em relação a aplicação dos recursos previdenciários? » Como serão aplicados os recursos previdenciários do RPPS? » Um ente da federação, que possua vários órgãos distintos, tais como Administração Direta, Legislativo e Autarquias, poderá ter mais que um RPPS ou então mais de uma Unidade Gestora? » Qual a distinção entre os conceitos de “RPPS” e de “Unidade Gestora”? » Qual a norma que regulamenta e/ou determina a criação dos Conselhos de Previdência do RPPS? » Como deve ser a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social? » Como fica a situação dos professores ou médicos cuja carga de trabalho prevista em lei e/ou no edital se dê por tempo reduzido ou turno, no caso de prorrogação de horário ou turno? » E do servidor afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração? » E do servidor afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo? » E do servidor licenciado por interesse particular? » E do servidor licenciado, cujo tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício no cargo? » Como fica a situação do servidor público filiado a regime próprio, cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário? » Qual será o regime previdenciário do aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo? » Como fica a situação do servidor público titular de cargo efetivo que não esteja amparado por regime próprio? » E antes da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998? » Qualquer servidor público poderá ser vinculado a Regime Próprio de Previdência Social? » O que é taxa de administração? » O que é equilíbrio atuarial? » O que é equilíbrio financeiro? » O que são recursos previdenciários? » O que é remuneração do cargo efetivo? » O que é tempo de efetivo exercício no serviço público? » O que é carreira? » O que é cargo efetivo? » O que é Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social? » Com a existência desses dois regimes de previdência, a quem compete a edição de normas legais sobre previdência social? » Todos os trabalhadores estão sujeitos às mesmas regras no Sistema de Previdência Pública? » E o Sistema de Previdência Pública? » Como é o Sistema de Previdência Privada no Brasil? » Quem é o responsável pela organização desse “seguro”, ou seja, como é a administração da Previdência Social no Brasil? » O que é Previdência Social? » O que é o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social? » Como é organizada a Previdência Social? » O que é a previdencia social?